Fuente: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2012, 22(24)

 Publisher: Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito

 Year of publication: 2012

 No. of pages: 30

 Publication type: Article

 ISSN: 2236-5850